Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação cível. Ação de retificação de registro público. Pedido de alteração de nome. Inexistência de prejuízos a terceiros. Presença de elementos nos autos que justificam a alteração pretendida. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. Lei 6.015/1973, art. 57.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;