Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato - Financiamento para aquisição de veículo - Improcedência liminar - Justiça gratuita - Admissibilidade - Pedido demonstrado pela requerente - Ausência de prova em sentido contrário - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. STJ - Encargos financeiros - Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros mensal superior taxa média de mercado do Banco Central - Inocorrência - Taxa de juros mensal aplicada ao contrato que se refere ao Custo Efetivo Total, que nada tem de ilegal ou abusivo, estando de conformidade com a Resolução 3.517, de 06 de dezembro de 2007, do Conselho Monetário Nacional - Tarifas bancárias - Tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem - Cobrança cabível (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Autor que limitou-se a questionar a validade das cobranças, sem, contudo, impugnar a realização dos respectivos serviços - Cobrança de Seguro Proteção Financeira - Abusividade não configurada - Demandante que optou pela contratação deste seguro (Recurso Repetitivo - Resp 1.639.320/SP) - Ausência de venda casada - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido