Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - Condenação do Estado de São Paulo, em ação de obrigação de fazer, ao fornecimento do medicamento «acetato de leuprorrelina - 11,25mg por frasco, conforme prescrição médica, à criança portadora de puberdade precoce (CID 10-E-22.8) - Ausência de recurso voluntário - Devida observância ao Tema 106 do E. STJ - Direito constitucional - É inquestionável a obrigação cometida ao Poder Público de zelar pelo atendimento integral do indivíduo quanto à sua saúde - Exigibilidade do Estado em todas as esferas - Sentença mantida - Reexame necessário não provido.