Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTAS NO CDC, art. 104. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ATRIBUTOS PESSOAIS E EVIDÊNCIA PATRIMONIAL QUE NÃO SE HARMONIZA AO CONCEITO DE PESSOA JURIDICAMENTE NECESSITADA. SITUAÇÃO DECORRENTE DE LIBERALIDADE DO RECORRENTE. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

O recurso. Recurso de agravo de instrumento da parte autora contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. ... (Continua)