Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA. EX-FUNCIONÁRIA DEMITIDA E ENTÃO BENEFICIÁRIA DE CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I.Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto por PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - contra a sentença que determinou a portabilidade do plano de saúde dos autores, sem o cumprimento de carências. ... ()
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