Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Mandado de segurança - Pretensão de substituição do Prontuário Geral Único (PGU) pela Carteira Nacional de Habilitação (CNH) - Pedido administrativo apreciado sob a égide da Lei 14.071/2020, em vigor desde 12-04-2021 - Indeferimento - Direito certo e líquido não demonstrado - Documentos acostados pela parte impetrante que não comprovam os fatos constitutivos do seu direito - Inteligência do CPC, art. 373, I - Interessado deve ser submetido a novo procedimento para concessão de CNH - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso desprovid