Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 203.9987.7963.3036

1 - TJSP LICENÇA SAÚDE -

Agente de segurança penitenciária que teve pedido de licença-saúde indeferido pelo DPME - Direito à licença-saúde garantido - A competência do DPME para decidir sobre a licença-saúde não afasta o controle da legalidade de seus atos pelo Poder Judiciário - O interesse individual da servidora, no caso, concorre com o coletivo, na exata medida em que o serviço público exige que o seu prestador esteja em plenas e perfeitas condições de prestá-lo, o que, evidentemente, não é a hipótese dos autos - - Sentença mantida. Recurso do ente público não provido. Recurso do autor não conhecido.... ()

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