Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO c/c COBRANÇA DE ALUGUERES EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO.

Insurgência da locatária e da fiadora contra a r. decisão que afastou a impugnação ofertada em sede de cumprimento de sentença, no tocante à nulidade das citações. Tese de nulidade absoluta por irregularidade na citação das devedoras. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Executadas que foram regularmente citadas na fase de conhecimento, sem a apresentação de defesa, tornando-se revéis. Mandado de intimação para o pagamento enviado para os endereços informados pela locatária e pela sua fiadora, desconsiderando, por certo, o endereço do imóvel antes ocupado pela locatária. Validade. Não comprovação de que houve notícia quanto à alteração de endereço. Obrigação da parte de manter o endereço atualizado nos autos, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Precedentes desta C. 28ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)