Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CAMINHONEIRO - DEPENDENTES FINANCEIROS - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais - II - Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com a Lei 1.060/50, art. 4º, § 1º - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou o comprometimento financeiro com o pagamento de despesas com água e aluguel, além de despesas médicas no valor anual de R$2.240,92 - Dívidas inscritas no Serasa Limpa Nome - Extrato bancário com saldo igual a R$0,42- Salário base de R$2.654,49, na ocupação de motorista de caminhão - Existência de protesto, pendências financeiras e bancárias - Declaração de imposto de renda, relativa ao exercício de 2023, que revela a existência de três dependentes financeiros, e ausência de evolução patrimonial em relação ao exercício anterior - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)