Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 204.0407.4100.7706

1 - TJSP "EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Peticionamento noticiando a adesão do recorrido aos termos do acordo coletivo. Realização de acordo, assinado por procuradores com poderes para transigir. Homologação de acordo. Recurso prejudicado.

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