Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO POR ESTUDO.

Aprovação parcial no ENEM/2022. Insurgência do sentenciado. Pleito de reforma de decisão que indeferiu pedido de remição de pena pela aprovação parcial no Enem/2022. Impossibilidade. Agravante que já possuía o segundo grau completo quando ingressou no sistema prisional e que não alcançou as notas mínimas em todas as áreas do conhecimento quando participou do Enem/2022. Exame após o ano de 2017. Apresentação de simples comprovante de participação com notas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)