Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUÍZO DE ADEQUAÇÃO -

CPC, art. 1.030, II - Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios - Notícia de dissolução irregular da sociedade empresária, com fluência de menos de cinco anos entre a ciência inequívoca pelo exequente e o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos seus sócios - Prescrição não verificada - Tese firmada no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 444) - Desconformidade com o enunciado da tese repetitiva firmada pela Corte Superior - Adequação do v. acórdão... (Continua)