Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DE CITAÇÃO -

Insurgência contra decisão que reputou inválida a citação do executado, determinando nova citação a ser efetuada por Oficial de Justiça.- Citação edilícia que ocorreu no endereço de residência do executado, constante de procuração, e foi aceita no local, por funcionário que assinou o aviso de recebimento, sem qualquer ressalva - Cabimento - Aplicação da teoria da aparência, presumindo-se que a pessoa que recebeu a correspondência, sem ressalvas, tinha poderes para tal fim - Art. 248, § 4º do CPC - Fica ressalvada a possibilidade de reapreciação desta questão, em caso de eventual alegação de nulidade pela parte interessada, assumindo a exequente, ora agravante, o risco daí decorrente - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)