Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 204.0954.4153.6669

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA.

I.

Caso em exame ... ()

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