Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração em ação cível originária. 2 - Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. 3 - Administrativo e Processual Civil. 4 - Jurisprudência pacífica do STF. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente (RISTF, art. 21, § 1º). Precedentes. 5 - Percepção de verba não prevista na Loman. Lei Complementar 35/1979, art. 65, § 2º. Vedação. Extensão genérica aos magistrados de rubrica concedida aos servidores em geral. Impossibilidade. 6 - Cassação de liminar anteriormente concedida. Retorno ao status quo ante. 7 - Agravo a que se nega provimento.