Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Finsocial. Compensação com tributos de espécies diversas. Ação ajuizada na vigência da Lei 9.430/1996. Ausência de requerimento administrativo. Impossibilidade. Correção monetária. Índices aplicáveis. CTN, art. 165. CTN, art. 166.

«1 - Ajuizada a demanda na vigência da Lei 9.430/1996 e não restando abstraído, no acórdão do Tribunal de origem que a recorrida requereu administrativamente à Secretaria da Receita Federal a compensação do indébito com tributos de espécies diversas, não é possível o deferimento do pleito compensatório com parcelas do PIS. ... (Continua)