Jurisprudência Selecionada
1 - TRF4 Execução fiscal. Loteamento. Área destinada a praça. Bem público. Impenhorabilidade. CCB/2002, art. 66. Súmula 84/STJ. Lei 6.766/1979. Lei 8.009/1990.
«A área destinada a praça em loteamento já aprovado há longa data, em que foi, também, edificado o Ginásio Municipal de Esportes, constitui bem público em razão da sua afetação, não sendo suscetível de penhora.... ()
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