Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Fraude de execução. CPC/1973, art. 593, II. CTN, art. 185. Interpretação. Precedentes.
«- Existindo lide pendente, não se caracteriza fraude de execução sem que o devedor tenha sido citado, não bastando o ajuizamento da execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote