Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Contrato de abertura de crédito. Juros. Usura. Precedentes do STJ.
«1- A jurisprudência da Corte entende que, «em regra, ao mútuo bancário, não se aplica a limitação dos juros em 12% ao ano, estabelecida na Lei de Usura (Decreto 22.626/1933, art. 1º), aplicando-se a Súmula 596/STF. ... ()
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