Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 204.1191.0000.9400

1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito do consumidor. Contrato de adesão. Ausência de prequestionamento da matéria constitucional. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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