Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Licença e ISS dos exercícios de 1993 a 1996 - Município de Avaré - Demora injustificada do exequente na localização de bens do devedor - Intimação pessoal do exequente - Findo o prazo do §2º do art. 40 da LEF, decurso de mais de cinco anos por inércia do exequente - Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal (art. 156, V do CTN e 924, V do CPC) - Insurgência da Municipalidade pela anulação da sentença - Desacolhimento - Processo que, por inércia da exequente, restou paralisado por tempo superior ao quinquênio prescricional - Manutenção da sentença - Recurso não provido