Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inventário. A decisão que resolve incidente de desconsideração é atacável por agravo de instrumento e não apelação. Arguição em contraminuta, sobre inadequação da via eleita, rejeitada. Decisão que acolheu o pedido, de desconsideração inversa. Art. 50, CC. Correção. Conjunto probatório robusto. Evidente transferência de bens particulares dos sócios para a pessoa jurídica, com o objetivo de blindar patrimônio. Falecimento de um dos sócios. Necessidade de desconsideração inversa, para que os bens componham o acervo hereditário. Transferências anuladas. Decisão agravada mantida. Agravo não provido