Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DE PROVA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. MATÉRIA PACIFICADA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento do segundo reclamado . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)