Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Ausência. Dilação probatória. Impossibilidade.
«1 - A ação mandamental não admite dilação probatória, exigindo prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado. ... ()
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