Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição intercorrente. Intimação prévia. Necessidade.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, em sede de execução contra a Fazenda Pública, o reconhecimento de ofício da consumação do prazo prescricional intercorrente não prescinde de prévia intimação do exequente. ... ()
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