Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prazos prescricionais. Independência.

«1 - A Corte Especial do STJ, em hipótese similar à dos presentes autos, reconheceu a prescrição da pretensão executória, ao entendimento de que estaria ultrapassado o prazo quinquenal sem a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas, tendo em vista que o início da execução coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de dar. ... (Continua)