Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade. Não-conhecimento.
«1 - Hipótese em que o acórdão embargado não apreciou a matéria arguida (multa imposta à União), em face da ausência de prequestionamento, e o acórdão paradigmático resolveu o mérito da matéria sob exame, reconhecendo a inaplicabilidade da multa contra a União. ... ()
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