Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Tabela do SUS. Fator de conversão. Limitação temporal. Embargos de declaração. Acolhimento sem efeitos modificativos.
«I - Quanto à matéria da limitação temporal para o acréscimo de 9,56%, verifica-se que, apesar de restar consignada esta questão em voto integrante do julgado, tal posição pode ser reafirmada no âmbito dos embargos de declaração, para o saneamento de futura dúvida, ficando expresso que o reajuste encimado só deverá ocorrer até novembro de 1999. Precedentes: REsp 531.297, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 06.10.2003; MS 8.501, Rel. p/ac. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 27.09.2004; AgRg no REsp 527.013, DENISE ARRUDA, DJ de 13.03.2006 e AgRg no REsp 799.840/RS, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ de 10.04.2006. ... ()
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