Jurisprudência Selecionada
1 - TRF4 Tributário. Embargos à execução fiscal. DCTF. Retificação. Necessidade de processo administrativo e notificação de lançamento.
«Quando o contribuinte promove a quantificação do débito e o declara através de DCTF, é despicienda a instauração de processo administrativo para a apuração do débito pelo Fisco. ... ()
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