Jurisprudência Selecionada
1 - STF Tributário. Correção monetária. Débito fiscal. Multa fiscal. Incidência. Acréscimo pela inscrição da dívida fiscal.
«1) A correção monetária incide também sobre a multa fiscal, e não somente sobre o tributo. Reexame do tema pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 82.616, 10/06/1977). ... ()
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