Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Concurso público - Mandado de segurança - Professor de Ensino Fundamental II e Médio do Município de São Paulo - Alegada ilegalidade na atribuição da nota em relação ao plano de aula apresentado - Pretensão mandamental voltada à aprovação do seu plano de aula - Sentença denegatória da ordem - Inconformismo do impetrante - Não cabimento - Liberdade da Administração Pública para determinar critérios de julgamento - Plano de aula apresentado não tratou da temática proposta - Pontuação inferior a mínima necessária para aprovação - Ofensa a direito líquido e certo não demonstrada - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)