Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Execução fiscal - Pedido de cassação de decisão que determinou a suspensão da CNH da impetrante em execução fiscal - Descabimento de mandado de segurança como sucedâneo de recurso - SEGURANÇA DENEGADA... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote