Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Consórcio de veículo. Ação de declaração de nulidade contratual, de devolução dos valores pagos e indenização por danos morais, embasada na alegação de que, no momento da contratação, houve vício de consentimento, pois a pretensão era contratar empréstimo bancário e não consórcio. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Sem razão. Cerceamento do direito de defesa não verificado. Aplicação do CDC. Ainda assim, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora depende da verossimilhança de suas alegações. Pleito inicial se contrapõe às alegações da autora, ora de promessa de contemplação de cotas, em razão de contrato de consórcio, ora de vício de consentimento, referindo-se em seu recurso à pretensão de firmar contrato de financiamento de veículo e não de consórcio. Contrato que traz informações claras e precisas de que se trata de consórcio. Ausência de qualquer indício do vício de consentimento consistente em falsas promessas de contemplação. Documentos juntados pelas partes que não trazem indícios de pretensão da autora de firmar contrato de financiamento de veículo. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)