Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.
1.A instituição financeira ré se insurge quanto à declaração de ilegalidade das tarifas de cadastro e de registro de contrato. ... ()
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