Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Autoras que contrataram a ré para confecção de vestidos para casamento, que foi adiado em decorrência da Pandemia da Covid 19. Requerida que reajustou os valores contratados em 20%. Ação julgada parcialmente procedente. Danos morais fixados em R$1.000,00 para cada autora.

Apelação das autoras. Renovação dos argumentos anteriores. Ausência de obrigação por parte da ré em restituir os valores pagos para confecção dos vestidos por outro profissional. A indenização por dano material exige a comprovação efetiva do prejuízo, vez que se trata de requisito indispensável da responsabilidade civil, a teor dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Restituição do valor em dobro: afastamento diante do não reconhecimento dos danos materiais. Danos morais: pedido para majoração dos danos morais em relação a uma das autoras que pediu a confecção do vestido de noiva. Vestido de casamento que é elemento crucial para celebração da cerimônia. Possibilidade de majoração. Danos morais ora fixados em R$3.000,00 mantido o valor já fixado em relação às outras apelante. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido