Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação indenizatória. Autora absolutamente incapaz, representada por sua genitora. Indeferimento de assistência judiciária gratuita. Insurgência cabível. Benesse de caráter personalíssimo. Hipossuficiência financeira da menor presumida. Precedentes. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote