Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DE DÉBITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DESCABIMENTO. 1. DÉBITOS QUE NÃO FORAM NEGATIVADOS, MAS APENAS INSERIDOS EM PLATAFORMA DE ACORDO DE DÍVIDAS («ACORDO CERTO). 2. CREDOR QUE DEMONSTROU A ORIGEM DA DÍVIDA E A CESSÃO DOS CRÉDITOS EM SEU FAVOR. 3. IMPUGNAÇÃO À FORMALIDADE DO CRÉDITO. AUTORA QUE NÃO NEGOU TER ADQUIRIDO E RECEBIDO AS MERCADORIAS. DÍVIDA EXISTENTE. 4. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.