Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Pedido de uniformização de jurisprudência contra decisão da presidência da TNU que não conheceu do agravo regimental. Questão de direito material. Ausência.

«1 - Nos termos do § 4º da Lei 1.0259/2001, art. 14, o incidente de interpretação de lei dirigido ao STJ somente é cabível nas hipóteses em que a decisão colegiada examina questões de direito material, a qual esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ. ... (Continua)