Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e do consumidor. Ação de revisão de contrato imobiliário. Processual civil. Produção de provas necessárias para o exame da controvérsia. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Provimento do recurso. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

«1 - Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de prova oral e pericial, requeridas oportuna e justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado improcedente por falta de provas. Precedentes. ... (Continua)