Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de capitais. Prisão preventiva substituída por medida cautelar alternativa. Proibição de ingresso em presídio. Mera reiteração de pedido já analisado nesta corte superior. Inadmissibilidade. Excesso de prazo. Superveniência de sentença condenatória. Questão superada. Súmula 52/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1 - O pedido aqui formulado é idêntico ao manejado nos autos do RHC 89.935, já decidido nesta Corte Superior, e se volta contra a mesma decisão de primeiro grau que aplicou a medida constritiva. Nesse contexto, é certa a inadmissibilidade do conhecimento do presente recurso, tendo em vista a impossibilidade de reiteração de pedidos, conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal. ... (Continua)