Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Falta de intimação do Ministério Público Estadual. Unicidade de indivisibilidade do Ministério Público. Assento do mpf. Intimação posterior à concessão da ordem. Precedente. Habeas corpus como sucedâneo recursal. Flagrante ilegalidade. Possibilidade de concessão. Precedente. Dosimetria. Fixação da fração de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamento inidôneo para modulação da causa de diminuição. Utilização de fundamentos inerentes ao tipo. Falta de proporcionalidade. Parecer ministerial adotado como razões de decidir. Agravo regimental improvido.