Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Litispendência. Não ocorrência. Condenação. Lastro probatório insuficiente. Desclassificação. Lei 11.343/2006, art. 28.
«1 - Tratando-se de fatos distintos veiculados em ações penais diversas, não há que se falar em litispendência. ... ()
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