Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Revisão criminal. Dosimetria. Redução da pena de ofício. Discricionariedade vinculada. Razoabilidade e proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a fixação da pena pressupõe certa discricionariedade do julgador ordinário, que só será revista por esta Corte em caso de evidente ilegalidade ou desproporcionalidade, o que não ocorreu no presente caso, em que o réu, condenado a 24 anos de reclusão, por homicídio duplamente qualificado, teve sua pena reduzida de ofício pela Corte de origem para 20 anos de reclusão no âmbito da revisão criminal. Precedentes. ... (Continua)