Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Concurso formal. Quantidade de delitos. Critério matemático. Agravo regimental improvido.
«1 - Consoante entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, o aumento decorrente do concurso formal de crimes é matemático, considerando-se o número de crimes praticados. ... ()
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