Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Existência. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.
«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619. ... ()
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