Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição antecipada ou prescrição em perspectiva. Falta de previsão legal. Rejeição. CPP, art. 514. Súmula 709/STF.
«A tese dos autos já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, cuja orientação é no sentido de refutar o instituto ante a falta de previsão legal. Precedentes. ... ()
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