Jurisprudência Selecionada

1 - STM Crime militar. Violação do dever funcional com o fim de lucro. Corrupção ativa. CPM, art. 308. CPM, art. 309.

«Durante o período em que ocorreram os fatos, o Comandante do 1/9 GAV, dada a responsabilidade e a relevância do cargo que exercia, tinha o dever de bem desempenhá-lo, agindo com lealdade em relação a seus superiores e com honestidade administrativa para com sua Força, o que comprovadamente, não ocorreu, pois mesmo expirado o prazo de validade de um contrato entre uma empresa particular e a FAB, autorizou a Unidade que comandava a continuar executando missões de transporte em favor da referida empresa, por sua conta e risco e ao arrepio da lei, já que inexistia qualquer norma autorizativa do Comando superior, obtendo, especulativamente, vantagem pessoal para si e alguns de seus comandados, o que caracteriza grave violação do dever funcional. O preposto da empresa particular ao oferecer vantagens aos militares do 1/9 GAV, além de dar dinheiro, praticou o delito de corrupção ativa, e em consequência, forçou os citados militares a cometerem ato de infração do dever funcional. Apelos parcialmente providos. Decisão majoritária.... (Continua)