Jurisprudência Selecionada
1 - STM Apelação. Desacato. CPM, art. 299. Crime militar. Competência. CPM, art 9º, III, «d.
«Independentemente do local onde esteja, no desempenho de atividade de segurança, seguindo ordens legais superiores, acha-se o militar legitimamente no desempenho de função de natureza militar. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote