Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Juros de obra que continuaram a ser cobrados após a entrega das chaves. Sentença de procedência, que condenou as rés a devolver os valores pagos. Inconformismo das rés. Cobrança dos juros de obra que repousa no fato de sua exigibilidade estar vinculada à fase de obra, sendo indevida a cobrança após o término das obras e entrega das chaves. Responsabilidade das apelantes pela devolução dos valores adimplidos pelo comprador («juros de obra), após a entrega das chaves. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.