Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Pedidos parcialmente procedentes.

Recurso da demandada. Alegação que cumpriu o contrato. Cancelamento do plano em decorrência da inadimplência no pagamento de duas mensalidades. Impossibilidade. Ausência de prova válida da notificação à demandante. Contrariedade ao art. 13, II da Lei 9.656/1998 e Súmula 94/TJSP. Ausência de pagamento de parcela isoladamente considerada não é causa idônea para a pronta rescisão do plano de saúde. Restabelecimento do contrato que se revela acertado. Ressarcimento dos valores despendidos e comprovados. Recurso desprovido. Majorados os honorários para 13% do valor da condenação.Recurso da demandante. Insurgência contra a ausência de arbitramento de danos morais. Segurada grávida e com risco para a mãe e bebê. Prevenção ao trabalho de parto prematuro. Indicação médica. Danos morais devidos e arbitrados em R$ 10.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. Sucumbência integral da demandada.